EDITAL Nº 01/2005
O Desembargador Márcio Antônio Abreu Corrêa de Marins, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em face do
Provimento nº 10, publicado em 6 de agosto de 2004, e da alteração de seu art. 2º, aprovada em sessão do Conselho da Magistratura, de 6 de
dezembro de 2004, observando o disposto nos arts. 258 e 259 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, e no art.13, XI, da
Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, torna pública a abertura das inscrições, no período indicado, no Concurso Público para
provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância (Justiça Comum e Juizados Especiais) e, ainda, para fins de
efetivação de servidores formalmente declarados estáveis no serviço público, segundo o disposto no art. 19 e §§ 1º e 2º do ADCT da
Constituição da República, promulgada em 5 de outubro de 1988, nestes termos:
I )
Das Vagas
1)
Das disposições gerais
1.1)
O presente concurso destina-se ao provimento de vagas:
a)
existentes, por cargo/especialidade, discriminadas por comarca e agrupadas por região, em comarcas já instaladas
relacionadas no Anexo I deste Edital;
b)
que surgirem após a publicação deste Edital, ou durante o período de validade do concurso, em comarcas já
instaladas, relacionadas no Anexo I;
c)
que surgirem após a publicação deste Edital, ou durante o período de validade do presente concurso, em
decorrência de instalação de comarca já criada, relacionada no Anexo II;
d)
que surgirem em decorrência de criação e instalação de nova comarca, durante o período de validade do concurso.
1.1.1)
As vagas existentes, por cargo/especialidade, constantes do Anexo I, serão providas por candidatos aprovados no concurso,
obedecendo-se a:
a)
ordem de classificação, por cargo/especialidade, da comarca;
b)
ordem de classificação, por cargo/especialidade, da região a que pertencer a comarca para a qual o candidato tiver
feito sua inscrição, no caso de não haver candidatos aprovados na comarca;
c)